“Dispõe sobre Licença para Interesse Particular.”

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no que dispõe o Art. 1º, do Decreto Municipal nº 016, de 22 de fevereiro de 2021.

Considerando o Requerimento do servidor Anderson Borges, datado de 19 de janeiro de 2024;

Considerando finalmente o artigo 101 da Subseção X – Da Licença para Tratar de Interesse Particular, da Lei Municipal n.º 1.079/97.

RESOLVE:

Art. 1° Conceder Licença para Interesse Particular ao Servidor ANDERSON BORGES, Agente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, pelo período de 02 (dois) anos, a partir de 01 de fevereiro de 2024.  

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Alto Araguaia-MT, 24 de janeiro de 2024.

MANOELITO DOS DIAS DE REZENDE

Secretário Municipal de Administração